O site Rota Jurídica revelou que o IBDS criticou o plano da Susep de reformar o regime jurídico dos contratos de seguro de danos e grandes riscos
O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) enviou uma carta ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator do Projeto de Lei do Contrato de Seguro (PLC 29/2017), em manifestação contra o plano da Susep de alterar as normas dos contratos de seguro de danos e grandes riscos. No dia 21 de agosto, a autarquia abriu consulta pública a fim de sugerir mudanças nos contratos de seguros.
Embora tenha desejado o afastamento da autarquia da elaboração dos contratos de seguro em geral, o IBDS explicou que as normas propostas pela Susep restringirá a utilidade dos seguros. De acordo com o presidente do instituto, Ernesto Tzirulnink, a autarquia federal extrapola sua condição regulatória ao querer estabelecer normas cabíveis de discussão no âmbito Legislativo.
“O que a Susep pretende é algo que não ocorreu em nenhum outro país: reclassificar o contrato de seguros de grande risco, excluindo-o da classe de contratos por adesão e transportando-o, via regulamento, para a classe dos contratos paritários. Além disso, pretende transformá-lo em contrato formal, retirando-o da classe de contratos consensuais. É um absurdo”, destaca em entrevista ao site.
Segundo a entidade, a proposta viola, inclusive, a competência privativa do Congresso Nacional de legislar sobre Direito Civil e sobre seguros (art.22, I e VII da Constituição Federal), assim como ameaça a garantia das atividades empresariais que envolvem grandes riscos.
O IBDS reforça, ainda, a necessidade de urgência na tramitação do PLC 29/207, com ajuste de redação para contemplar a liberdade econômica, que servirá de baliza para que agentes governamentais exerçam a regulação administrativa sem risco de lesão à ordem jurídica.
Aprovação da CNseg
A CNseg analisou, na Conjuntura CNseg Nº 27, que a modernização desse setor vem em bora hora. A FenSeg tem um papel relevante na ascensão desse debate. O presidente da Federação, Antonio Trindade, comemorou os avanços realizados em torno desse tema nos últimos meses. “A FenSeg tem papel destacado nesse debate. Estamos atentos e sensíveis à necessidade de mudanças. Como representante de um segmento em constante evolução, a entidade busca oferecer respostas de alto nível às demandas do mercado, em sintonia com temas de interesse público e as demandas regulatórias. Somos protagonistas de um processo histórico, que contribui para aprimorar o seguro como um todo”.
Embora a proposta ganhe relevância este ano, o seu processo teve início em 2018, ou seja, antes da atual gestão da autarquia federal. A norma revisa a Circular nº 256/2004, que disciplina os contratos de seguros de danos, mas ainda de acordo com o plano de regulação vigente à época. A Susep relata que o debate volta à tona graças a um amplo trabalho do corpo técnico da autarquia, com participação do mercado supervisionado a fim de entender os principais entraves do mercado de grandes riscos.
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