Proposta prevê inclusão de infrações na regulamentação do RNTRC e estabelece consequências administrativas para quem não comprovar as coberturas exigidas por lei
Transportadores rodoviários de cargas que deixarem de cumprir as exigências legais de contratação dos seguros obrigatórios poderão estar sujeitos a penalidades administrativas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pretende incluir infrações específicas na regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), estabelecendo consequências para o descumprimento dessas obrigações.
A proposta será discutida no âmbito da Audiência Pública nº 16/2026. O período de contribuições começa em 23 de novembro. A iniciativa prevê alterações na Resolução ANTT nº 5.982/2022, que regulamenta os procedimentos de inscrição e manutenção no RNTRC. O objetivo é fortalecer a fiscalização e definir mecanismos de responsabilização dos transportadores que não atenderem às exigências relativas aos seguros.
A contratação dessas coberturas já é obrigatória por lei e integra os requisitos para inscrição e manutenção do registro dos transportadores. A exigência está prevista no artigo 13 da Lei nº 11.442/2007 e foi incorporada ao artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.982/2022 pela Resolução nº 6.068/2025.
Atualmente, a legislação estabelece três modalidades de seguros obrigatórios:
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): cobre danos à carga decorrentes de acidentes com o veículo transportador.
- Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): oferece cobertura para ocorrências como roubo, furto e outras situações previstas em lei.
- Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.
A proposta da ANTT busca, portanto, avançar na regulamentação das consequências para quem não cumprir essas obrigações. A definição de infrações e penalidades pretende conferir maior efetividade à fiscalização e reforçar o cumprimento das regras de proteção às cargas e a terceiros.
As contribuições recebidas durante a audiência pública serão analisadas pela Agência e poderão subsidiar ajustes no texto antes de sua apreciação final.
