Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) esclarece que não tem competência para pagar qualquer indenização ou resgate
O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) tomou conhecimento que está circulando na praça uma carta expedida a cidadãos com notificação de resgate de contribuições previdenciárias, com emprego do nome do Conselho de Recursos.
O CRSNSP esclarece que não tem competência para pagar qualquer indenização ou resgate de contribuições previdenciárias a qualquer pessoa, não sendo responsável pela expedição de tal correspondência. A competência do referido Colegiado, prevista no Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, é de: “realizar o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados – Susep, nos casos especificados”.
Portanto, qualquer tipo de carta, ligação telefônica, e-mail, ou outra forma de contato feito por pessoa se identificando como conselheiro ou servidor do Ministério da Economia, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), etc, com notificação para resgatar direitos referentes a planos contratados no passado ou indenizações em nome do CRSNSP, trata-se de tentativa de golpe, e deve ser denunciado imediatamente.
O Conselho de Recursos esclarece ainda que já encaminhou denúncia à Polícia Federal com o objetivo de coibir essa prática.
Confira o comunicado fraudulento que está sendo enviado em nome do CRSNSP.
Quem receber esse tipo comunicado ou abordagem em nome do Conselho de Recursos deve denunciar na Ouvidoria.
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