19/01/2021

Projeto obriga estacionamentos comerciais a terem seguro

Projeto obriga estacionamentos comerciais a terem seguro
Eventos como dano, furto e roubo ocorridos nos pátios ou garagens comerciais estariam cobertos, visa Projeto de Lei

O deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ) é o autor do Projeto de Lei 359/20, que obriga os estacionamentos e garagens comerciais a contratarem seguro em caso de eventuais sinistros, como dano, roubo ou furto. De acordo com o texto, o seguro valeria para estacionamentos e garagens rotativas ou com preço pré-estabelecido mensalmente em estabelecimentos comerciais.

Para que a lei seja aprovada no Congresso, o autor argumenta que a jurisprudência de diversos tribunais entende que os estabelecimentos comerciais são civilmente responsáveis pela segurança do veículo estacionados em suas dependências.

“Diante do problema, muitos municípios editaram leis estabelecendo a obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos automotores por parte dos estabelecimentos comerciais comuns e das empresas que operam área ou local destinado a estacionamentos”, explica o deputado ao site Agência Câmara de Notícias.

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