Relator em ação no STF, Fachin vota pela suspensão de MP que extinguiu o DPVAT

Relator em ação no STF, Fachin vota pela suspensão de MP que extinguiu o DPVAT

O ministro Edson Fachin votou pela suspensão da MP 904 editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção do DPVAT. Trata-se da ação de inconstitucionalidade protocolada pela Rede no Supremo Tribunal Federal, em que Fachin é o relator. O voto de Fachin foi o primeiro a ser contabilizado no julgamento virtual que segue até o próximo dia 19.

Como se sabe, Bolsonaro acabou com o seguro obrigatório para veículos no início de novembro. O partido argumenta na ação que o governo não fez os estudos necessários para embasar a medida, assim como a falta de urgência que configure a necessidade da edição de uma Medida Provisória.

Fonte: O Globo

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2 thoughts on “Relator em ação no STF, Fachin vota pela suspensão de MP que extinguiu o DPVAT

  1. Em meu sentir o Min. Edson Fachin proferiu voto solidamente consciente, haja vista que referida MP 904/2019 foi baixada por meio de extremo afogadilho, e gestou duas inconsistências jurídicas, uma em razão que o governo não fez os estudos necessários para embasar a medida, assim como deixou de demonstrar a necessária existência da urgência que configure a necessidade da edição da Medida Provisória, a outra por atropelar a “ordem jurídico-constitucional -universal” que permeia nossas regras legais, que uma Medida Provisória tem fundamentação inferior a uma Lei Complementar, sendo esta, a LC, inferior somente a Constituição Federal e de fundamentação legal superior a MP.
    A Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro DPVAT, à época de sua promulgação se tratava de lei especial, entretanto com a existência da Constituição Federal de 1.988 por esta foi recepcionada ipsis literis, em razão disso dispôs, complementando o a CF/88 sobre o DPVAT, que nela não foi abordado.
    A mesma condição constitucional é verificada na MP 905/2019 com relação ao Decreto-Lei nº 73/66 (regulador de todo o mercado brasileiro de seguros – atualmente parecida com uma colcha de retalhos esmiuçada) e a Lei nº 4.594/64, esta o Estatuto que regula a existência do profissional corretor de seguros.

  2. Para extinguir o DPVAT deveria colocar algum outro produto de responsabilidade civil obrigatório no lugar , pois a tendência mundial e as pessoas se preocuparem cada vez mais com os danos causados a terceiros , em todas as áreas .

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