TJMG considerou insuficientes os registros apresentados pela empresa para comprovar a contratação
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as Casas Pernambucanas a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que identificou cobranças de dois seguros não autorizados na fatura do cartão de crédito. A decisão também determinou a restituição em dobro dos valores pagos, que totalizaram R$ 247,98.
O caso ocorreu em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o processo, a cliente realizou compras em uma loja da rede e aceitou emitir um cartão de crédito do estabelecimento após ser informada de que não haveria taxas ou custos adicionais. Entretanto, ao receber a fatura com vencimento em março de 2025, encontrou cobranças referentes aos serviços “Débito Proteção Digital”, de R$ 24, e “Débito Seguro FGTS Prot”, de R$ 99,99.
A consumidora afirmou que tentou cancelar os serviços diretamente com a empresa, mas não conseguiu resolver a situação. Após pagar a fatura, recorreu à Justiça para solicitar o cancelamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores e uma indenização por danos morais.
Em sua defesa, as Casas Pernambucanas alegaram que a contratação dos seguros ocorre por meio de um tablet, com apresentação das condições contratuais, assinatura digital e captura de uma selfie para validação da biometria facial. Em primeira instância, os pedidos da cliente foram negados.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, votou pela reforma da sentença. A magistrada destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que caberia à empresa comprovar a validade da contratação, diante da contestação da consumidora sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas.
A relatora também considerou que a fotografia da cliente apresentada pela loja não era suficiente para demonstrar sua concordância com a inclusão dos seguros na fatura.
