O presidente da Fenacor, Armando Vergilio, publicou um artigo no Estadão intitulado “Mercado de seguros está em risco com autarquia defasada“, no qual o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, comenta os possíveis efeitos de nova portaria publicada no “Diário Oficial da União”, pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia. A publicação formaliza a cessão de três novos funcionários do quadro de pessoal da BB Tecnologia e Serviços para compor a força de trabalho na Susep.
Veja o texto, na íntegra, abaixo:
Com os novos nomes, passam a ser 25 pessoas cedidas pelo BBTS para trabalhar na autarquia e na mostra um cenário em que constatamos claramente que o governo não equipou um autarquia federal com a estrutura necessária e, agora, tenta corrigir a questão de forma equivocada. O maior problema dessa “correção”, para reforçar uma estrutura deficiente, é o vazamento de informações sigilosas no mercado, uma vez que o Banco do Brasil é uma insusitar à fiscalização da Susep.
É questionado precisa do motivo de a Susep não ter feito um chamamento público ou uma licitação para escolha de uma empresa de tecnologia de forma emergencial para resolver a deficiência de pessoal.
A autarquia deveria ter seguido os princípios da impessoalidade e da imparcialidade em relação a essa escolha. Afinal, existe centenas de empresas de tecnologia no mercado, altamente qualificadas, que poderiam cumprir esse papel. O mais indicado seria a escolha de uma empresa independente, não ligado a nenhum banco.
Vale ressaltou que as primeiras 22 cessões foram alvo de pedido de esclarecimentos do ministro Bruno Dantas, do TCU (Tribunal de Contas da União), por possíveis ilegalidades em relação ao acordo de cooperação para a cessação de empregados públicos do BBTS para a Susep. Essas contratações foram questionadas em representação no TCU, por equivalência a uma dispensa de licitação, bem como a existência de potencial conflito de interesses decorrentes do fato de um BBTS ter como controlador o Banco do Brasil S.A., que também controla empresas sujeitas à fiscalização da Susep.
O ministro levou à autarquia os questionamentos representados no TCU, pedindo esclarecimentos sobre “a existência de potencial conflito de interesses, além de violação dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que a BB Tecnologia e Serviços (BBTS) é uma empresa e controlada diretamente pelo Banco do Brasil S/A, o qual também é controlador da BB Seguridade Participações S/A (BB Seguridade), que, por sua vez, é controladora da BB Seguros Participações S/A e da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A (BB Corretora de Seguros), como que possuem diversas empresas do ramo de seguros fiscalizadas pela Susep, o que permite o acesso pela empresa concorrente dos dados de todo o sistema da Autarquia , inclusive de todo o mercado, das seguradoras e dos corretores de seguros brasileiros que se dispuserem a fazer o recadastramento ou nele se cadastrar seem, em possível violação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, alertando quanto a possibilidade de o Tribunal vir a decretar a suspensão do Acordo de Cooperação firmado entre essa autarquia e a empresa BBTS.
A solicitação de reforço da Susep é um possível reflexo da defasagem de pessoal que a autarquia sofre. Com previsão para um quadro de 824 carreiras efetivas, a Susep dispõe de um efetivo de 340 servidores, segundo dados da própria autarquia até junho de 2020 – número 58% abaixo do quadro permitido legalmente.
Porém, isso não pode de forma alguma trazer prejuízos para o mercado de seguros. A Susep está entregando todas as informações estratégicas de todo mercado de seguros para um dos principais operadores privados que o mercado tem, o Banco do Brasil.
Uma analogia, tente imaginar o Banco Central abrindo todo o seu centro de inteligência, ambiente de informações estratégicas e sigilosas de todos os bancos, para quaisquer outras instituições financeiras. Você se sentiria em ambiente regulado e seguro?
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