Entre os temas principais, está a regulamentação da Lei do Contrato de Seguro
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, no dia 26 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Resolução Susep n° 47/2024, que aprova o Plano de Regulação da Autarquia para o exercício de 2025.
A publicação do Plano de Regulação promove a transparência e facilita futuros diálogos com os diversos atores do setor, uma vez que permite que todos possam elaborar suas próprias perspectivas sobre os assuntos e, assim, contribuir com os debates e com a construção da disciplina jurídica sob a qual devem exercer suas atividades.
Para 2025, o Plano de Regulação previu quatro grandes temas: Economia do Seguro e Ordem Econômica; Produtos e Conduta; Prudencial, Societária e Governança; e Infraestruturas. Dentro destes temas, serão desenvolvidos subtemas, com as suas respectivas entregas. Além dos temas principais, o documento prevê outros que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
Dentre os temas prioritários incluídos no documento, estão a regulação da Lei 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), que dispõe sobre normas de seguro privado, e a regulação da Lei que será editada em decorrência da aprovação do PLP 143/2024, que regulamentará o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de proteção patrimonial mutualista, além de promover uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados e ampliar os instrumentos de supervisão à disposição da Susep.
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O Superintendente, Alessandro Octaviani, destacou o trabalho que a Susep terá em 2025 com a regulamentação da nova legislação.
“Nós tivemos a aprovação de duas leis estruturantes do nosso mercado, uma para trazer mais confiança e outra para trazer mais concorrência para o mercado. Trata-se da maior reforma legal no ordenamento jurídico do seguro desde 1966”.
Outro tema em destaque é a regulamentação relacionada aos corretores de seguros, que prevê normativo que disporá sobre os corretores de seguros, as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e as instituições de ensino autorizadas a ministrar curso e a realizar exame de corretores de seguros.
O Plano de Regulação consiste em ferramenta de execução do Planejamento Estratégico Institucional da Susep e está alinhado com a missão institucional da Autarquia de buscar o desenvolvimento nacional, estimulando e promovendo os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização. Para 2025, a meta é executar, no mínimo, 70% das entregas previstas no Plano de Regulação.
