Susep amplia poderes de fiscalização e atuação sobre mercados supervisionados

Susep amplia poderes de fiscalização e atuação sobre mercados supervisionados

Nova resolução fortalece instrumentos de intervenção, atualiza procedimentos sancionadores e amplia penalidades para irregularidades no setor

A Susep passa a contar com instrumentos mais amplos para fiscalizar, intervir e responsabilizar participantes dos mercados sob sua supervisão. A mudança está prevista na Resolução CNSP nº 498/2026, publicada em 13 de novembro, que estabelece um novo regime administrativo sancionador e atualiza os mecanismos disponíveis à Autarquia para atuar diante de irregularidades. A norma também incorpora as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025, que incluiu as cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista no ambiente regulatório.

A resolução substitui a Resolução CNSP nº 393/2020 e reorganiza as regras para investigação de infrações, condução de processos administrativos e aplicação de penalidades. Além de atualizar os procedimentos, o novo regime amplia as possibilidades de atuação da Susep, que passa a dispor de mecanismos voltados não apenas à punição, mas também à prevenção e à correção de irregularidades identificadas durante a supervisão.

Entre os instrumentos previstos estão as medidas cautelares e os termos de compromisso. As primeiras permitem a adoção de providências em situações que exijam intervenção urgente. Já os termos de compromisso possibilitam estabelecer condições para que os agentes envolvidos promovam a correção de irregularidades, observados os requisitos definidos na regulamentação.

Penalidades mais rigorosas

A atualização também estabelece critérios mais detalhados para a aplicação das sanções. A dosimetria deverá considerar aspectos como a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração, o grau de lesão ou risco provocado, o período de duração da irregularidade e o histórico de conduta. Circunstâncias agravantes e atenuantes também poderão influenciar a definição da penalidade.

Um dos principais pontos da resolução é a atualização dos valores das multas. O parâmetro fixo passa a ser de R$ 35 milhões, mas a penalidade poderá corresponder ao maior valor entre essa referência, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

O prazo máximo de inabilitação também foi ampliado, passando de 10 para 20 anos. O conjunto de sanções contempla ainda advertência, suspensão de atividades e cancelamento de registros ou autorizações, conforme a natureza e a gravidade da infração.

Adequação ao novo ambiente regulatório

A ampliação dos instrumentos de supervisão acompanha as transformações promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025, que alterou o marco legal dos mercados supervisionados pela Susep e estabeleceu novas bases para a atuação de cooperativas de seguros e entidades de proteção patrimonial mutualista.

Nesse contexto, a Resolução CNSP nº 498/2026 atualiza as regras administrativas para contemplar esses participantes e adequar os procedimentos de fiscalização e responsabilização à nova configuração do setor.

A elaboração da norma foi precedida por discussões técnicas e consulta pública, realizada por meio do Edital de Consulta Pública nº 11/2025, que recebeu contribuições da sociedade e dos agentes do mercado. A regulamentação também incorpora procedimentos voltados à tramitação eletrônica dos processos administrativos, com o objetivo de conferir maior clareza e eficiência às etapas de investigação e julgamento.

A nova resolução integra o processo de atualização do marco regulatório conduzido pela Susep e amplia os recursos disponíveis para o exercício de suas atribuições de supervisão, com reflexos sobre a fiscalização, a responsabilização dos agentes e a proteção dos consumidores.

A Resolução CNSP nº 498/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

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