Apesar de se colocar a favor das propostas do governo que tenham como objetivo a geração de empregos, o 2° vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor), Alexandre Camillo, criticou a MP 905 por revogar a Lei nº 4.494, de 1964, que regulamenta o setor. Antes da medida, nenhuma pessoa sem registro profissional na Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderia trabalhar como corretor de seguros. Ele informou que, após sucessivos diálogos com parlamentares e com o relator da MP, foi possível avançar no relatório e atender as demandas do setor.
— Nós conseguimos no relatório ter a volta da a Lei 4.494/1964 com uma nova redação adequada aos tempos atuais com bastante clareza, permitindo novamente que a atividade atue dentro de uma regulamentação — disse.
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Já o procurador-chefe da Susep, Igor Lourenço, manifestou preocupação com as mudanças feitas no relatório que dizem respeito ao setor de seguros privados. Para ele, a medida, da forma como foi originalmente apresentada pela equipe econômica, não tinha o objetivo de extinguir profissionais dessa categoria, mas oferecia ao segmento a possibilidade de auto-regulamentação com a desburocratização do setor e a constituição de profissionais capacitados para atender o consumidor. Para ele, portanto, as mudanças feitas no relatório trazem insegurança jurídica ao transferir às entidades privadas o poder para regulamentar toda a atividade.
— Ao invés de a gente avançar com o processo de desregulamentação a gente está retroagindo com um processo de regulamentação restrita e transferindo do estado brasileiro para uma entidade privada o poder, que talvez seja um dos principais poderes que caracteriza a administração pública, que é o poder de polícia. A proposta então está transferindo às entidades reguladoras o poder de fiscalização e de punição de todo segmento de atividade de corretagem. E não só aquelas que estão associadas — alertou.
Corretor
Fonte: Agência Senado
