Minuta de resolução busca unificar normas, simplificar processos e atualizar exigências para a categoria
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União o Edital de Consulta Pública nº 5/2025, que trata de mudanças importantes para a atividade dos corretores de seguros. A proposta reúne, em um único regulamento, normas que hoje estão distribuídas em 13 Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Entre os principais pontos, a minuta consolida as regras de atuação dos corretores de seguros, de capitalização, previdência complementar aberta e proteção patrimonial mutualista. A revisão também atualiza o regramento da categoria com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.430/2022 e pela Lei Complementar nº 213/2025.
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Outro destaque é a simplificação das normas para instituições de ensino credenciadas, responsáveis por aplicar cursos e exames de habilitação para corretores, ampliando a concorrência e facilitando a entrada de novos interessados.
Com a consulta, a Susep busca modernizar e desburocratizar processos, além de aumentar a transparência regulatória e incentivar a concorrência no setor de corretagem.
A consulta pública ficará disponível por 45 dias no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas, aberta à contribuição de todos os interessados.