Proposta apresentada na Câmara, divulgada pelo CQCS, busca impedir discriminação por inteligência artificial na contratação de seguros
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende estabelecer novas regras para o uso de dados preditivos de saúde gerados por sistemas de inteligência artificial. Conforme levantamento divulgado pelo CQCS, a proposta proíbe que seguradoras, instituições financeiras, empregadores e outros agentes econômicos utilizem essas informações para decisões comerciais que possam resultar em discriminação, exclusão ou restrição de direitos.
De autoria do deputado Wellington Roberto (PSD-PB), o texto também impede que dados preditivos sejam utilizados para definir prêmios de seguros, tarifas, limites de crédito, condições de contratação ou manutenção de vínculos empregatícios. A matéria aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.
O projeto prevê ainda que, sempre que possível e compatível com a finalidade do tratamento, os dados preditivos de saúde sejam anonimizados. Além disso, autoriza o Poder Executivo a criar Espaços Seguros de Processamento de Dados de Saúde, ambientes com acesso restrito, auditoria independente e controle sobre a utilização das informações.
Segundo o parlamentar, o avanço da inteligência artificial exige regras específicas para evitar que análises preditivas sejam utilizadas de forma inadequada. Na justificativa da proposta, ele cita situações em que estimativas probabilísticas poderiam levar seguradoras a impor condições mais rigorosas ou cobrar valores elevados de pessoas classificadas como de “alto risco”, mesmo sem um diagnóstico médico confirmado.
O deputado argumenta que, embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já ofereça proteção para informações sensíveis, a legislação não trata de forma específica dos dados preditivos produzidos por sistemas de inteligência artificial, que representam projeções estatísticas e não informações clínicas efetivamente comprovadas.
Caso seja aprovado, o projeto poderá estabelecer um novo marco regulatório para o uso da IA na análise de riscos, reforçando a proteção dos consumidores e ampliando as exigências de transparência e responsabilidade no tratamento de dados sensíveis pelo mercado segurador.
Fonte: CQCS
