A CNseg lançou a nova edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, na OAB São Paulo. A diretora jurídica e controles internos da Seguradora ALM, Bianca Pessoa, esteve presente na solenidade.
”O lançamento da Agenda Jurídica do Mercado Segurador foi um evento de extrema relevância para todos que trabalham no mercado securitário, pois foram apresentadas as ações e atividades do ramo junto ao Supremo Tribunal Federal. É muito importante que a área jurídica esteja coesa na defesa dos interesses das seguradoras, dos segurados e beneficiários, principalmente quando o Judiciário necessita interpretar o que já está determinado em Lei”, declarou.
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A Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2025 compartilha informações atualizadas sobre as principais discussões judiciais que impactaram o mercado, como a tributação de produtos de previdência, onde a decisão recente do STF foi considerada uma vitória institucional. A prioridade da agenda para 2025 é a discussão sobre a incidência da contribuição social (CSLL) sobre receitas financeiras das seguradoras; a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), que trata da irretroatividade de regras da nova Lei de Licitações aplicadas em contratos já em vigor; e o julgamento da constitucionalidade da Lei do Rol de Procedimentos da ANS, previsto para iniciar no dia 10 de abril.
A iniciativa visa ampliar a transparência e o engajamento do setor, que já se consolidou como um espaço de diálogo com o Judiciário e os poderes Executivo e Legislativo. Durante o evento, aconteceu o pré-lançamento do livro “Lei de Seguros Interpretada”, coordenado por Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, e Angélica Carlini, advogada e professora da ENS.
