Minuta em consulta pública prevê formação técnico-profissional específica conforme o segmento de atuação e atualiza normas de registro e autorregulação
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou o Edital de Consulta Pública nº 18/2026, com uma proposta de atualização e consolidação das normas que regulamentam a habilitação técnico-profissional e o registro dos corretores de seguros.
Entre os principais pontos da proposta está a reorganização das exigências de habilitação dos corretores. A minuta prevê habilitações específicas, com a distribuição do conteúdo mínimo obrigatório de acordo com o segmento em que o profissional pretende atuar.
A iniciativa regulamenta a Resolução CNSP nº 493, de 17 de julho de 2026, e reúne disposições atualmente distribuídas em oito circulares da Susep, publicadas em diferentes períodos e contextos regulatórios. O objetivo, segundo a autarquia, é eliminar redundâncias, sobreposições e inconsistências, tornando as regras mais claras para o mercado, ampliando a segurança jurídica e fortalecendo a atuação fiscalizatória.
De acordo com a Susep, a medida busca aproximar a formação dos corretores das transformações do mercado de seguros, levando em consideração a evolução dos modelos de negócio, dos produtos e dos canais digitais de distribuição. A definição de habilitações direcionadas poderá favorecer a especialização profissional, embora os critérios específicos dependam da regulamentação definitiva.
A proposta também detalha os procedimentos relacionados ao registro dos corretores, incluindo as situações em que ele poderá ser exigido ou indeferido, as condições para suspensão e cancelamento e a atualização dos dados cadastrais.
No caso das entidades autorreguladoras, a minuta atualiza as regras sobre os atos que dependem de homologação, comunicação ou autorização prévia da Susep, adequando os procedimentos às disposições da Resolução CNSP nº 493/2026.
Prazo para adequação
A proposta prevê que a futura regulamentação entre em vigor um ano após sua publicação. O prazo considera a necessidade de adaptação dos cursos e exames de habilitação técnico-profissional, além dos sistemas utilizados para o registro dos corretores.
A minuta também estabelece a preservação dos direitos dos profissionais que já possuem registro e dos candidatos que estiverem matriculados em cursos de habilitação técnico-profissional na data de publicação da nova norma.
A proposta está disponível para consulta pública pelo prazo de 30 dias, por meio do Sistema de Consultas Públicas da Susep. A Autarquia convida os interessados a analisar o conteúdo e encaminhar contribuições para o aperfeiçoamento da regulamentação.
O edital pode ser consultado no Diário Oficial da União – Edital de Consulta Pública nº 18/2026.
