A Seguradora Líder, que está à frente do seguro, não manteve a tarifa estipulada pelo Ministério da Economia e barrada pelo STF
O seguro DPVAT 2020, utilizado para indenizar danos pessoais causados por veículos em via terrestre, começa a ser cobrado na semana que vem, mas com os valores ainda de 2019. A falta de reajuste ocorre após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubar os novos valores que haviam sido estipulados em uma resolução do Ministério da Economia.
Com isso, os preços aprovados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não serão utilizados. Se antes, o seguro para carros seria de R$ 5,21, agora voltou para R$ 16,21. A situação vale também para ônibus, micro-ônibus, caminhões e motos.
O ministro entendeu que a norma expedida pelo governo para alterar os valores foi uma maneira de “esvaziar” uma decisão da Corte. Isso porque Toffoli barrou a medida provisória editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de extinguir a cobrança do seguro, em novembro do ano passado.
“A alteração da sistemática do seguro DPVAT por meio de alterações de atos normativos infralegais editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, sem, contudo, uma justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema configuram, a meu ver, ao menos nesse juízo de estrita delibação, subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, escreveu o ministro.
A decisão, contudo, tem caráter liminar, e foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. Um dos sócios da companhia é o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro.
Entenda
A nova resolução previa reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros (saindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86% para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). Os novos valores haviam sido apresentados na última sexta-feira. Na ocasião, a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que a redução no preço era possível porque a seguradora havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Ela acrescentou que havia uma “arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”.
Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada para o Sistema Único de Saúde (SUS).Na decisão, Toffoli acrescentou que o objetivo da MP suspensa pela Corte era “semelhante” ao que foi pretendido com a edição da norma com os novos valores.“Por essas razões, entendo que a Resolução esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, finalizou.
Fonte: Metropoles
